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Quem define os critérios para implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

Quem define os critérios para implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará?
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Resposta

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado define os critérios para implementação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A participação no Programa de Integridade será obrigatória e deverá ser implementada de acordo com os critérios definidos pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

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