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Qual é o prazo máximo para a regulamentação da lei?
Controle Interno Governamental
Qual é o prazo máximo para a regulamentação da lei?
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Resposta
O prazo máximo é de 90 (noventa) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua entrada em vigor, com os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento do Programa de Integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará.
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