Flashcard FC747837
A lei exige a edição de regulamentação?
Controle Interno Governamental
A lei exige a edição de regulamentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua entrada em vigor, com os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento do Programa de Integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em