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Quando a lei passa a vigorar?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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