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Qual é o prazo de vacatio legis previsto?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

Qual é o prazo de vacatio legis previsto?
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Resposta

Não há prazo de vacatio legis; a norma produz efeitos a partir da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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