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Que efeito jurídico produz a revogação das disposições contrárias?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

Que efeito jurídico produz a revogação das disposições contrárias?
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Resposta

A norma determina a revogação das disposições anteriores incompatíveis, fazendo com que essas normas cessem de produzir efeitos perante o novo ordenamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrário.

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