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A revogação abrange todas as normas anteriores?

Controle Interno Governamental

De acordo com o assunto Legislação de Controle Interno do Estado do CE: Lei Estadual nº 16.717/2018 Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, responda:

A revogação abrange todas as normas anteriores?
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Resposta

Não. A revogação alcança somente as disposições que sejam contrárias às novas regras, mantendo vigentes as normas que não apresentem conflito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrário.

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