Flashcard FC752014
Em que situação entidades ou particulares ficam sujeitos às normas da lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação entidades ou particulares ficam sujeitos às normas da lei?
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Resposta
Quando atuam no desempenho de função administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da atividade administrativa.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei Complementar também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado, bem como demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, quando no desempenho de função administrativa.
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