Flashcard FC752019
Quando as normas da lei complementar aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando as normas da lei complementar aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos?
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Resposta
Quando esses atos ou processos já dispõem de disciplina legal específica, cabendo à lei complementar atuar de forma supletiva para preencher lacunas ou complementar aspectos não regulados pela disciplina especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas desta Lei Complementar aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica.
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