Flashcard FC752020
Quais são os destinatários da aplicação subsidiária das normas da lei complementar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais são os destinatários da aplicação subsidiária das normas da lei complementar?
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Resposta
Os atos administrativos e os processos administrativos que possuem disciplina legal específica, sendo a lei complementar aplicada para complementar essa disciplina quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas desta Lei Complementar aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica.
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