Flashcard FC752021
Qual prazo prevalece quando uma norma legal específica estabelece prazo diverso daquele previsto na Lei Complementar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual prazo prevalece quando uma norma legal específica estabelece prazo diverso daquele previsto na Lei Complementar?
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Resposta
O prazo fixado na norma legal específica prevalece sobre o prazo previsto na Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta Lei Complementar.
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