Flashcard FC752024
Qual é o conteúdo do princípio da finalidade na atuação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o conteúdo do princípio da finalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Exige que os atos administrativos persigam fins públicos legítimos, vedando desvio ou abuso de poder.O ato inválido é aquele voltado a finalidade diversa da prevista em lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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