Flashcard FC752025
O que exige o princípio da motivação quanto aos atos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que exige o princípio da motivação quanto aos atos administrativos?
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Resposta
Obriga a indicação das razões de fato e de direito que justificam a decisão administrativa, garantindo transparência e controle.Atos não motivados podem ser anulados por falta de fundamentação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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