Flashcard FC752029
O que garante o princípio da ampla defesa em processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que garante o princípio da ampla defesa em processos administrativos?
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Resposta
Assegura ao interessado o direito de utilizar todos os meios e recursos jurídicos para contestar atos que lhe prejudiquem.Inclui possibilidade de produção de provas e apresentação de alegações antes da decisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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