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Qual é a garantia assegurada pelo princípio do contraditório em procedimentos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a garantia assegurada pelo princípio do contraditório em procedimentos administrativos?
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Resposta
Garante ao interessado ser previamente informado de alegações e provas e ter oportunidade de manifestar-se antes da decisão.Protege o direito de participação e de resposta no processo decisório.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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