Flashcard FC752031
Como se manifesta o princípio da segurança jurídica na atuação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como se manifesta o princípio da segurança jurídica na atuação administrativa?
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Resposta
Protege a confiança legítima, previsibilidade e estabilidade das normas e atos, evitando alterações abruptas que prejudiquem direitos adquiridos.Visa reduzir incertezas e assegurar regularidade nas relações com a Administração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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