Flashcard FC752033
Como deve agir a Administração na interpretação e aplicação das normas jurídicas diante de alternativas interpretativas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como deve agir a Administração na interpretação e aplicação das normas jurídicas diante de alternativas interpretativas?
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Resposta
Deve optar pela solução que confera maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais, privilegiando interpretações que fortaleçam direitos e garantias constitucionais.Isso orienta a escolha pela interpretação mais compatível com a Constituição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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