Flashcard FC752034
O que implica a expressão 'dentre outros' aplicada à enumeração dos princípios que a Administração deve observar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que implica a expressão 'dentre outros' aplicada à enumeração dos princípios que a Administração deve observar?
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Resposta
Significa que a lista de princípios não é exaustiva, podendo aplicar-se outros princípios constitucionais e administrativos conforme o caso concreto.Permite complementar a orientação normativa por outros valores jurídicos relevantes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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