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A listagem de direitos impede o reconhecimento de outros direitos previstos em lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A listagem de direitos impede o reconhecimento de outros direitos previstos em lei?
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Resposta
Não. A norma prevê que a enumeração não exclui outros direitos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São direitos dos administrados perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
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