Flashcard FC752064
Quando o administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando o administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Antes da decisão, para que tais alegações e documentos sejam considerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São direitos dos administrados perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em