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Flashcard FC752068

Qual dever do administrado exige relatar os fatos com veracidade?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Qual dever do administrado exige relatar os fatos com veracidade?
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Resposta

O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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