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Que tipo de atuação da Administração exige prévia expedição de ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de atuação da Administração exige prévia expedição de ato administrativo?
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Resposta
A exigência recai sobre a qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Administração Pública não iniciará qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos administrados sem a prévia expedição de ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
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