Flashcard FC752079
Qual é o efeito da impropriedade do objeto sobre a validade do ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito da impropriedade do objeto sobre a validade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impropriedade do objeto acarreta a invalidade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:
I - incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane o ato;
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III - impropriedade do objeto;
III - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder;
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em