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Em atos discricionários, que ausência de correlação entre elementos do ato configura razão de invalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em atos discricionários, que ausência de correlação entre elementos do ato configura razão de invalidade?
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Resposta
A falta de correlação entre o motivo e o objeto, quando incompatível com a finalidade do ato, constitui motivo de invalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:
I - incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane o ato;
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III - impropriedade do objeto;
III - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V - desvio de poder;
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
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