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Que fundamento a motivação deve explicitar para demonstrar que o agente tinha autoridade para editar o ato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que fundamento a motivação deve explicitar para demonstrar que o agente tinha autoridade para editar o ato administrativo?
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Resposta
A motivação deve explicitar a regra de competência, indicando a autoridade ou atribuição que autorizou a prática do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A motivação explicitará os fundamentos que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, a adequação entre o motivo de fato e de direito e a finalidade objetivada.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato administrativo.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos administrados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
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