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O que ocorre quando a motivação consiste em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre quando a motivação consiste em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores?
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Resposta
Quando a motivação se limita a declarar concordância com documentos anteriores, tais pareceres, informações, decisões ou propostas integram o ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A motivação explicitará os fundamentos que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, a adequação entre o motivo de fato e de direito e a finalidade objetivada.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato administrativo.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos administrados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
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