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Quando atos que importem na cassação de atos ampliativos de direito devem ser motivados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando atos que importem na cassação de atos ampliativos de direito devem ser motivados?
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Resposta
Atos que resultem na cassação de atos ampliativos de direito devem ser motivados, explicando os fundamentos que justificam a perda do benefício ou ampliação anteriormente concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Deverão ser motivados os atos que:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
V - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo;
V - importem na cassação de atos ampliativos de direito.
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