Flashcard FC752107
Quando a Administração Pública deve invalidar seus próprios atos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a Administração Pública deve invalidar seus próprios atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve invalidar seus atos quando houver vícios insanáveis (nulidade).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública deverá invalidar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis, e poderá revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em