Flashcard FC752108
Em que hipóteses a Administração pode revogar seus próprios atos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipóteses a Administração pode revogar seus próprios atos?
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Resposta
A Administração pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, tratando‑se de manifestação discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública deverá invalidar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis, e poderá revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
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