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Que restrição relativa à segurança jurídica a Administração deve observar ao revogar um ato?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que restrição relativa à segurança jurídica a Administração deve observar ao revogar um ato?
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Resposta
Ao revogar, a Administração deve observar os atos jurídicos perfeitos, preservando negócios já consumados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Administração Pública deverá invalidar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis, e poderá revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
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