Flashcard FC752112
Em que momento começa a contagem do prazo decadencial quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que momento começa a contagem do prazo decadencial quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da percepção do primeiro pagamento decorrente dos efeitos patrimoniais contínuos do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram expedidos.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em