Flashcard FC752115
Quem deve praticar a convalidação de um ato inválido por vício de competência?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve praticar a convalidação de um ato inválido por vício de competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A convalidação deve ser realizada pela autoridade titular da competência para a prática do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Administração Pública poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em