Flashcard FC752117
Qual providência a Administração deve adotar quando um ato apresentar vício de ordem formal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual providência a Administração deve adotar quando um ato apresentar vício de ordem formal?
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Resposta
Deve convalidar o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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