Flashcard FC752118
Qual é o requisito para que ocorra a convalidação de um ato que possui vício de ordem formal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o requisito para que ocorra a convalidação de um ato que possui vício de ordem formal?
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Resposta
O vício deve ser suprível de modo eficaz no presente, isto é, passível de correção imediata que elimine o defeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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