Flashcard FC752119
Que espécie de vício admite convalidação segundo a norma?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que espécie de vício admite convalidação segundo a norma?
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Resposta
Vícios de ordem formal; a previsão não alcança vícios de natureza substancial ou de mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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