Flashcard FC752120
Qual é o efeito da convalidação sobre o ato quando o vício formal é suprido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito da convalidação sobre o ato quando o vício formal é suprido?
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Resposta
O ato é mantido e passa a produzir efeitos válidos como se o vício não tivesse existido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.
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