Flashcard FC752123
A impossibilidade de convalidação impede a invalidação do ato sem efeitos retroativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A impossibilidade de convalidação impede a invalidação do ato sem efeitos retroativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a impossibilidade de convalidação não impede a invalidação do ato sem efeitos retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Não será admitida a convalidação quando:
I - resultar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros;
II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em