Flashcard FC752124
Que condição é exigida para que o ato seja invalidado sem efeitos retroativos quando a convalidação for impossível?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que condição é exigida para que o ato seja invalidado sem efeitos retroativos quando a convalidação for impossível?
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Resposta
É necessário que não seja comprovada a má-fé dos beneficiários diretos do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Não será admitida a convalidação quando:
I - resultar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros;
II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
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