Flashcard FC752127
Que identificação da autoridade deve constar nos atos administrativos produzidos por escrito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que identificação da autoridade deve constar nos atos administrativos produzidos por escrito?
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Resposta
A identificação funcional da autoridade responsável pelo ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos administrativos produzidos por escrito deverão indicar a data e o local de sua edição, bem como a identificação funcional e a assinatura da autoridade responsável.
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