Flashcard FC752128
Que exigência quanto à assinatura incide sobre atos administrativos produzidos por escrito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que exigência quanto à assinatura incide sobre atos administrativos produzidos por escrito?
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Resposta
A assinatura da autoridade responsável pelo ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos administrativos produzidos por escrito deverão indicar a data e o local de sua edição, bem como a identificação funcional e a assinatura da autoridade responsável.
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