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Os atos de caráter normativo submetem-se à mesma regra de vigência dos demais atos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Os atos de caráter normativo submetem-se à mesma regra de vigência dos demais atos administrativos?
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Resposta
Sim. Os atos de caráter normativo vigoram na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
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