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O que permite que um ato administrativo tenha vigência diversa da data de publicação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que permite que um ato administrativo tenha vigência diversa da data de publicação?
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Resposta
A existência de disposição expressa que fixe outra data de vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
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