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Em que situação a publicidade do ato administrativo deve ser feita por citação, notificação ou intimação do interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a publicidade do ato administrativo deve ser feita por citação, notificação ou intimação do interessado?
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Resposta
Quando a efetiva comunicação exigir ciência pessoal do interessado, ou seja, quando o ato atingir diretamente direitos ou interesses de pessoa identificável que deva ser cientificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
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