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Que elementos obrigatórios devem constar da publicação resumida de ato administrativo sem conteúdo normativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que elementos obrigatórios devem constar da publicação resumida de ato administrativo sem conteúdo normativo?
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Resposta
A publicação resumida deve conter a indicação expressa da autoridade competente e a indicação da providência determinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
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