Flashcard FC752136
A exigência de publicação no DOE admite exceção por norma expressa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A exigência de publicação no DOE admite exceção por norma expressa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, norma expressa em contrário pode estabelecer modo diverso de publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá na sua publicação no DOE, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
Parágrafo único. A publicação do ato administrativo desprovido de conteúdo normativo poderá ser resumida, desde que haja a indicação expressa da autoridade competente e da providência que nele foi determinado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em