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O que ocorre quando existe determinação legal diversa sobre o prazo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre quando existe determinação legal diversa sobre o prazo?
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Resposta
A determinação legal diversa prevalece, afastando o prazo máximo geral de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
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