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Quem exerce a competência administrativa atribuída como própria?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem exerce a competência administrativa atribuída como própria?
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Resposta
Os órgãos administrativos e as entidades a que a competência foi atribuída como própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos e entidades a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
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