Flashcard FC752144
Quais exceções permitem que órgão diverso exerça a competência originalmente atribuída a outro órgão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais exceções permitem que órgão diverso exerça a competência originalmente atribuída a outro órgão?
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Resposta
A delegação e a avocação, desde que legalmente permitidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos e entidades a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente permitidos.
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