Flashcard FC752149
Como se aplica a possibilidade de atribuição de execução material no caso de órgãos colegiados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como se aplica a possibilidade de atribuição de execução material no caso de órgãos colegiados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Titular de um órgão ou entidade poderá, se não houver impedimento legal, atribuir a execução material de providências a outros órgãos ou entidades, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em