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Que elemento relativo ao alcance material precisa ser especificado no ato de delegação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que elemento relativo ao alcance material precisa ser especificado no ato de delegação?
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Resposta
A especificação das matérias transferidas pela delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no DOE.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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